Notícias 2016

Legislação trabalhista: o papel do gestor e do fiscal

A legislação trabalhista é um assunto que está sempre em pauta na rotina dos hospitais e, por isso, merecem toda a atenção do gestor. Por conta da importância do tema, o 9º Seminário Femipa trouxe para a discussão o tema “A aplicação da legislação trabalhista nos hospitais”, e foram convidados para falarem sobre o assunto o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Paraná, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Luiz Fernando Fávaro Busnardo, e o diretor-geral do Grupo marista, dr. Álvaro Lopes Quintas, que também é secretário-geral da Femipa.

Para Quintas, o gestor tem que ser profundo conhecedor da legislação e, além disso, saber compatibilizar as necessidades do colaborador, do empregador, mas, principalmente, as necessidades do doente. “As legislações existem para cada profissional, e os gestores têm que conhecê-las e monitorá-las para corrigir eventuais distorções. Todas essas legislações trazem muita complexidade, e uma das principais áreas é a hospitalar. Por isso, o desafio do gestor é compatibilizar essas realidades”, disse.

Outro ponto que merece atenção, segundo o diretor-geral do Grupo Marista, é quanto às Normas Regulamentadoras (NRs), que prevêem, por exemplo, a criação de uma Comissão Interna de prevenção de Acidentes (Cipa), os cuidados com ergonomia dos colaboradores, as atividades insalubres, entre outros assuntos.

“Temos uma enorme gama de normas, e precisamos estar atualizados e capacitados e regularmente treinando nossas equipes. Temos que seguir a Constituição, as normas regulamentadoras, também as normas trabalhistas aplicáveis e os acordos sindicais. O grande drama é que temos necessidade de treinamento, capacitação e ferramentas para que possamos controlar e acompanhar todas as atividades do dia a dia. Mas há muitos anos o subfinanciamento da Saúde impede que adotemos melhores práticas”, declarou.

De acordo com Quintas, em 20 anos, a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) foi corrigida em 93%. Comparando com outras áreas, o diretor-geral citou o transporte urbano, que também é serviço público, e que teve um reajuste de 1177% nesse mesmo período.

“O transporte avançou mais, tem condições melhores de atualizações e remunerações do que a área da Saúde. Esse é o grande gargalo para que possamos desenvolver boas práticas na nossa área. O último reajuste foi feito em 2013. Ou seja, vamos trabalhar quatro anos com os mesmos indicadores financeiros de 2013. Com isso, o que aconteceu com as instituições? Temos mais de R$ 21 bilhões de endividamento. Isso são números de 2015. Há quem diga que já estamos próximos a R$ 30 bilhões. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, em 2014 os custos dos serviços prestados ao SUS somaram R$ 24 bilhões, e as receitas foram de R$ 14 bilhões. Esse hiato é muito grande”, lembrou.

Dentro deste cenário, o gestor tem o papel fundamental de harmonizar, obedecer à legislação e cumprir as normas legais, coletivas, sindicais e judiciais em cada um dos contratos de trabalho. Além disso, outro grande problema enfrentado pelos hospitais é com relação às horas extras de trabalho, porque, segundo ele, “o trabalho não pode ser simplesmente iniciado, suspenso e finalizado dia a dia. Na Saúde, não podemos estar pautados no relógio, mas no doente. Temos que ser diferentes. Com toda essa demanda, às vezes não conseguimos encerrar plantão e, assim, geramos horas extras. Esse é o ponto que mais gera passivo trabalhista também, o que é um grande problema”, alertou.

Além disso, a existência de duplo vínculo empregatício é uma realidade no setor de Saúde, o que acaba gerando um desgaste maior, tanto físico quanto mental, dos profissionais. “Por isso, a taxa de absenteísmo é maior. Todos esses pontos fazem parte da rotina dos gestores hospitalares, que se esforçam para cumprir todas as atividades, olhando para o colaborador, mas, principalmente, olhando para o doente. Vai continuar sendo assim, e temos de estar preparados”, finalizou.

Fiscalização trabalhista

Luiz Fernando Fávaro Busnardo, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Paraná, destacou em sua palestra que sob o ponto de vista da fiscalização, hospitais são vistos como grandes empresas, e não têm nenhum tipo de benefício. “É de se pensar em se propor uma Lei, algo que conceda um pouco mais de flexibilidade para as instituições hospitalares, principalmente as filantrópicas e beneficentes. Mas ate o momento isso não existe”, afirmou.

Durante a fiscalização, o superintendente indicou que os profissionais ligados à Saúde devem estar preparados para interagir com o fiscal. “De praxe a ação fiscal se inicia com auditor fiscal no local. Neste momento, as pessoas devem estar preparadas, porque ele pode querer conhecer os locais de trabalho, já que ele tem essa prerrogativa”, explicou.  Com relação à documentação, Busnardo declarou que as instituições são notificadas e, neste momento, são informadas sobre o prazo para que ela seja apresentada.

As fiscalizações, segundo o superintendente, têm trazido problemas às instituições, por conta das multas e também pela atuação do Ministério Público do Trabalho, que com o resultados das fiscalizações, chama as instituições para dar continuidade ao processo dentro do que o empregador hospitalar deve fazer. Ele disse que os fiscais conhecem a realidade dos hospitais e sabem das dificuldades enfrentadas. Por isso, ele deixou algumas dicas aos participantes do Seminário.

“É importante ter controle fiel da jornada de trabalho dos empregados. Recomendamos a instalação do relógio eletrônico sempre que possível, porque é difícil fazer apontamento manual pelo número de funcionários. Mas o registro deve ser homologado, e serve de prova contundente nas reclamatórias trabalhistas, tanto para o empregado, quanto para o empregador”, indicou.

Na questão da jornada 12×36, a proposta está sumulada, mas vem vencendo barreiras em alguns setores, como no caso dos plantonistas dos hospitais. Outro assunto que merece atenção por parte dos gestores é a Portaria 1.095 de 2010, do Ministério do Trabalho, que permite, a partir de acordo, reduzir o tempo mínimo de intervalo para até 30 minutos. “Mas outra súmula proibiu que se crie esta cláusula nas convenções trabalhistas, e esse é um dos itens que mais gera autuação. Por isso, muito cuidado com prorrogações de jornada e supressão dos intervalos mínimos de descanso”, adiantou.

Com relação ao registro dos empregados, ele lembrou que muitos hospitais trabalham com terceirização. Porém, Busnardo afirmou que alguns setores podem ser terceirizados, como vigilância, por exemplo, mas a atividade-fim ainda é vista como ilegal. “Ou seja, somente as atividades-meio são permitidas. Corpo médico e enfermagem, não”, garantiu.

Por fim, o superintendente ressaltou que toda a legislação esta disponível no site do Ministério do Trabalho (www.trabalho.gov.br) e sugeriu que o gestor sempre consulte a página em caso de dúvidas, para evitar problemas. “O que temos visto acontecer nos hospitais são atrasos eventuais de salários e de 13º salário, e a autuação nesses casos é muito comum. As multas não são altas, mas são aplicadas por trabalhador vítima do atraso, o que gera um montante grande. São muitos detalhes, mas todo cuidado é pouco. Por isso, a principal dica é atender bem ao auditor fiscal e sempre mostrar a realidade”, completou.

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