A programação da tarde do 9º Fórum de Direito da Saúde da FEMIPA trouxe dois palestrantes para falar sobre certificação da filantropia. O primeiro convidado foi Sonires Barbosa, coordenador-geral do DCEBAS, o Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, do Ministério da Saúde.
Com bom humor, o palestrante trouxe esclarecimentos sobre os processos de obtenção do CEBAS, ressaltando a importância dele para as instituições com dados relevantes, como o fato de que essa certificação garante a imunidade de certos impostos. “No ano de 2023, a estimativa-base das imunidades das entidades filantrópicas feita pela Receita Federal é de aproximadamente R$ 16 bilhões”, destacou.
O coordenador-geral detalhou o processo, a regulamentação, a legislação e osproblemas encontrados para a certificação, como os principais motivos de indeferimento de pedido. “Se o processo estiver redondo, hoje já consegue ser certificado”, aponta ele, ressaltando, porém, que nem sempre o processo está “redondo”. Entre os principais motivos estão a falta de alimentação de registro da produção não-SUS, recursos combatendo a decisão sem a devida formalização da peça recursal, documentos contábeis que não atendem às Normas de Contabilidade (NBC) e a ausência de respostas do Ofícios de Diligência, cadastro do CNES desatualizado, entre outros.
Barbosa reforçou, ainda, que o setor filantrópico é responsável por 37,68% dos leitos hospitalares disponíveis, com 1.621 hospitais que prestam serviços ao SUS, e ressaltou a importância disso para o sistema de saúde, para que a capacidade de atendimentos seja mantida. “Não temos o menor interesse em indeferir. Se houver erros, a gente vai fazer tudo o que pudermos, de forma legal, para ajudar as instituições. O nosso ministério está aberto à comunicação com vocês”, encerrou Sonires Barbosa.
Seguindo Barbosa, o auditor Luís Eduardo Azevedo trouxe outra perspectiva para o mesmo assunto – o lado da Contabilidade -, destacando os cuidados necessários para a manutenção do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social e Saúde.
Ele mencionou Leis relevantes que estabelecem critérios para a certificação e outros benefícios além da imunidade fiscal concedida para as instituições certificadas, como convênio e emenda, transferência das subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos, redução de impostos, taxas e contribuição de melhoria estaduais e municipais (IPVA, IPTU, Taxa de água etc.)
Azevedo reforçou, ainda, que seguir as normas é fundamental, pois um erro pode custar a perda do CEBAS, o que significa “aumentar os gastos, em média, em aproximadamente 28%”, disse.
O auditor fechou a palestra apontando erros comuns, como não demonstrar constituição de provisões, não demonstrar contabilização de depreciação, falta de assinatura do contador ou representante e assinatura digital sem validação das assinaturas, entre outros. Ele detalhou, ainda, como evitá-los.
Fotos: Pedro Vieira
Texto: Assessoria de imprensa Femipa – Breno H. M. Soares
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